- Lei 4.131, de 03/09/1962 - Lei do Capital Estrangeiro
- Lei 4.595, de 31/12/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional
- Lei 4.728, de 14/07/1965 - Lei do Mercado de Capitais
- Lei 6.024, de 13/03/1974 - Lei de Intervenções e Liquidações
- Lei 6.385, de 07/12/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários
- Lei 7.357, de 02/09/1985 - Lei do Cheque
- Lei 7.492, de 16/06/1986 - Lei do Colarinho Branco / Crimes Financeiros
- Lei 9.069, de 29/06/1995 - Lei do Real
- Lei 9.447, de 14/03/1997 - Lei da Responsabilidade Solidária
- Lei 9.613, de 03/03/1998 - Lei da "Lavagem" de Dinheiro
- Lei 9.710, de 19/11/1998 - Lei do PROER
- Lei 10.214, de 27/03/2001 - Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro
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Legislação e normas
